O Congresso Nacional está analisando um projeto de lei que destina R$ 21,5 milhões no Orçamento de 2026 para custear aposentadorias compulsórias de magistrados das Justiças Federal e do Trabalho (PLN 8/26).
Nova categoria orçamentária
A proposta estabelece uma categoria específica de programação orçamentária para identificar essas despesas. Segundo a mensagem governamental, essa medida visa separar os custos da aposentadoria compulsória dos demais gastos previdenciários.
Natureza disciplinar da medida
A justificativa oficial esclarece que "essa aposentadoria possui natureza jurídica de medida disciplinar de afastamento definitivo do cargo de magistrado e, por consequência, não pode ser custeada com recursos de regime próprio de previdência social".
O documento ressalta que os recursos previdenciários devem ser utilizados exclusivamente para benefícios previdenciários regulares, não para medidas disciplinares.
Tramitação legislativa
O projeto seguirá para análise da Comissão Mista de Orçamento antes de ser votado pelo Plenário do Congresso Nacional. A aprovação permitirá a abertura do crédito especial solicitado.