Autorização legislativa necessária para liberação dos recursos
O Congresso Nacional está analisando o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 14/25) que prevê a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 42,2 bilhões destinados ao pagamento de benefícios previdenciários e ao programa Bolsa Família em 2025. Os recursos já constam no Orçamento da União, porém dependem de autorização legislativa para serem liberados.
Conflito com a regra de ouro exige aprovação do Congresso
A necessidade de aprovação parlamentar decorre do conflito com a chamada "regra de ouro", dispositivo constitucional que proíbe o endividamento público para custear despesas correntes. Esta regra estabelece que operações de crédito não podem superar o montante das despesas de investimentos, impedindo o uso de dívida para pagamento de gastos cotidianos como benefícios previdenciários e programas sociais.
Meta fiscal de déficit zero mantida para 2025
Como os valores já estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, a liberação do crédito não comprometerá a meta de resultado das contas públicas estabelecida para 2025, que é o equilíbrio fiscal (déficit zero). Caso os recursos não sejam integralmente utilizados durante o exercício financeiro atual, poderão ser incorporados aos orçamentos dos anos subsequentes sem necessidade de nova aprovação legislativa.
Tramitação seguirá rito da Comissão Mista de Orçamento
O projeto seguirá agora para análise da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, órgão composto por deputados e senadores responsável pela avaliação das propostas orçamentárias do Executivo. Após parecer da comissão, a matéria será submetida ao Plenário do Congresso Nacional para votação final.