O Congresso Nacional está analisando um projeto enviado pelo Poder Executivo (PLN 4/25) que visa modificar as regras para transferências de recursos por meio de subvenções sociais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A proposta busca facilitar repasses para organizações sem fins lucrativos que atuam em setores como assistência social, saúde, educação e cultura.
Mudanças nas exigências para transferências
O texto propõe eliminar a necessidade do cumprimento cumulativo de duas condições que atualmente dificultam a execução orçamentária, especialmente em ações do Ministério da Saúde. Segundo a justificativa do governo, a redação atual compromete parcerias com entidades do terceiro setor ao exigir que uma mesma organização atue simultaneamente no desenvolvimento de produtos e serviços para a saúde pública e também no atendimento direto ao público.
Com a alteração proposta, as entidades sem fins lucrativos precisarão cumprir apenas um dos requisitos, retornando ao modelo utilizado nas LDOs desde 2015. Esta modificação visa desburocratizar o acesso aos recursos públicos por parte de organizações que prestam serviços essenciais à população.
Tramitação no Congresso
O projeto será inicialmente analisado pela Comissão Mista de Orçamento, composta por deputados e senadores responsáveis pela análise das propostas orçamentárias elaboradas pelo Executivo. Após a avaliação na comissão, a matéria seguirá para votação no Plenário do Congresso Nacional.
A aprovação desta alteração pode representar um impacto significativo na execução de políticas públicas que dependem de parcerias com organizações da sociedade civil, especialmente em áreas sensíveis como a saúde.