O Congresso Nacional analisa o projeto PLN 21/26, que abre crédito especial no Orçamento de 2026 no valor de R$ 2,3 milhões destinados às justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Como os recursos serão utilizados
Na Justiça Eleitoral, os valores serão aplicados na compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social da União e os regimes próprios de estados e municípios.
Já na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o dinheiro será destinado ao pagamento de magistrados com aposentadoria compulsória — medida disciplinar de afastamento definitivo do cargo que, por sua natureza jurídica, não pode ser custeada com recursos de regime próprio de previdência social, conforme explica a mensagem que acompanha a proposta.
Sem impacto na meta fiscal
Os recursos serão obtidos por meio de remanejamento de despesas dos próprios órgãos do Poder Judiciário. Por isso, a proposta não afeta a meta fiscal de 2026, que prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões — ou seja, receitas superiores às despesas.
Próximos passos
O PLN 21/26 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.