O Congresso Nacional analisa o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 20/26), que abre crédito suplementar de R$ 520,5 milhões no Orçamento de 2026, destinado principalmente ao financiamento dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO).
Sem impacto na meta fiscal
De acordo com a proposta, os repasses não comprometem a meta fiscal estabelecida para 2026 — um superávit de R$ 34,3 bilhões —, pois se enquadram como despesas financeiras, categoria que fica fora do cálculo do resultado primário do governo.
Remanejamentos para outras despesas
Além dos recursos destinados aos fundos regionais, o projeto prevê cerca de R$ 13,3 milhões obtidos por meio de remanejamentos internos no Orçamento para cobrir as seguintes despesas:
- Auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Projetos da área finalística da Biblioteca Nacional;
- Apoio à implantação, ampliação ou melhoria de infraestrutura hídrica pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
- Auxílio-moradia para servidores do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Próximas etapas
O PLN 20/26 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, posteriormente, submetido ao Plenário do Congresso Nacional para votação final.
Fonte: Agência Câmara de Notícias