A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) retomará no dia 26 de fevereiro a análise do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional através da mensagem MSC 93/26.
Tramitação no Congresso
O debate iniciou em 10 de fevereiro com a apresentação do relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação. Após aprovação pela representação, o acordo seguirá para os Plenários da Câmara e do Senado.
Principais Características do Tratado
Assinado em 17 de janeiro no Paraguai, o acordo histórico cria uma área de livre comércio entre os dois blocos após mais de 25 anos de negociações. O documento possui 23 capítulos abrangendo redução de impostos de importação, serviços, investimentos, compras públicas, propriedade intelectual e sustentabilidade.
Objetivos e Benefícios
Baseado nas normas da OMC, o tratado visa ampliar o comércio de bens e serviços, garantir segurança jurídica para empresas e investidores, e promover desenvolvimento sustentável. O texto preserva o direito de cada país criar leis próprias em áreas como saúde, meio ambiente e educação.
Redução Tarifária e Regras Comerciais
O acordo estabelece redução gradual de impostos de importação em até 30 anos para alguns produtos, com tratamento especial para bens "sensíveis" estratégicos. Proíbe novos impostos de importação e cotas, garantindo tratamento igualitário entre produtos nacionais e importados.
Impactos Setoriais
O tratado inclui regras específicas para aduanas, exigências técnicas sanitárias, circulação de capitais, compras governamentais e propriedade intelectual. Empresas de um bloco poderão participar de licitações do outro, com medidas especiais para micro e pequenas empresas.
O capítulo sobre desenvolvimento sustentável vincula a ampliação comercial ao respeito de compromissos ambientais e trabalhistas, prevendo cooperação em mudanças climáticas e preservação da biodiversidade.