A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu um passo importante para comunidades ribeirinhas e pescadores tradicionais ao aprovar projeto de lei que os isenta do pagamento de encargos patrimoniais sobre imóveis da União que ocupam, independentemente da renda familiar.
Benefícios para comunidades tradicionais
O projeto aprovado dispensa essas comunidades do pagamento de foro, laudêmio e taxa de ocupação em áreas da União, especialmente em orlas marítimas e margens de rios. Atualmente, conforme o Decreto-lei 1.876/81, a isenção é válida apenas para pessoas carentes ou de baixa renda.
De acordo com o texto, são consideradas tradicionais as comunidades que se reconhecem como tal, possuem organização social própria e dependem do uso de territórios e recursos naturais para manter seus modos de vida, cultura, fé, ancestralidade e economia, com base em conhecimentos transmitidos por gerações.
Justificativa e tramitação
A relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3223/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), incluindo a conceituação do que são comunidades tradicionais. Segundo ela, vincular a isenção à renda pode prejudicar comunidades que conseguem melhorar suas condições de vida através de práticas tradicionais sustentáveis.
"A proposta busca garantir que esse avanço social e econômico não resulte na perda de direitos e benefícios", afirmou a deputada. O texto também permite à União delegar a estados e municípios a comprovação da tradicionalidade dessas comunidades.
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.