A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1343/26 aprovou nesta quarta-feira (17) o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC), que institui um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância. O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fiscalização do Frete Rodoviário
Em vigor desde março, a MP 1346/26 foi editada pela Presidência da República para fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A medida torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que reúne dados sobre contratante, transportador, origem e destino da carga e valor do frete.
O sistema deverá impedir a emissão do código quando o valor registrado for inferior ao piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O Que Muda com o Parecer Aprovado
O parecer mantém a estrutura da medida provisória, mas promove alterações importantes na Lei 13.103/15, que regulamenta a profissão de motorista. Entre as principais mudanças estão:
- Piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância;
- Ampliação das ações apoiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), incluindo renovação de frota, pontos de parada e descanso, qualificação profissional e segurança viária;
- Criação da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas);
- Prioridade para transportadores autônomos de cargas (TACs) e cooperativas no acesso a financiamentos e incentivos do Procargas.
Adiantamento de Frete e Novas Regras do Ciot
O texto aprovado garante aos transportadores autônomos o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação, com pagamento do saldo em até três dias úteis após a entrega da carga. O Ciot também passa a registrar informações sobre a forma e o prazo de pagamento do frete.
Além disso, o parecer detalha a metodologia de cálculo dos pisos mínimos de frete pela ANTT e determina a publicação semestral das planilhas e memórias de cálculo, garantindo maior transparência ao setor.
Próximos Passos
A comissão mista foi instalada em 9 de junho, quando foram eleitos o vice-presidente, o relator e o relator-revisor. O presidente da comissão, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), foi eleito nesta quarta-feira. Com o parecer aprovado, a matéria segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.