O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (3) comissão mista para analisar a Medida Provisória 1323/25, que altera significativamente as regras do seguro-defeso para pescadores artesanais.
Nova estrutura administrativa
A MP transfere do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de receber, processar e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal. Além disso, estabelece novos requisitos, incluindo inscrição no CadÚnico e fornecimento de dados biométricos para prevenir fraudes.
Composição da comissão
Por aclamação, o deputado Josenildo (PDT-AP) foi eleito presidente do colegiado. O senador Beto Faro (PT-PA) assumiu como relator, enquanto o deputado Sidney Leite (PSD-AM) foi indicado relator-revisor. O senador paraense enfatizou a urgência dos trabalhos, alertando que atrasos no pagamento podem forçar pescadores a atuar durante períodos proibidos.
Críticas ao sistema de cadastro
Diversos parlamentares manifestaram preocupações sobre as dificuldades de acesso ao sistema gov.br. O deputado Sidney Leite destacou que a "grande maioria dos pescadores" enfrenta obstáculos para enviar relatórios de atividade pesqueira digitalmente.
A deputada Carla Dickson (União-RN) relatou reclamações de colônias de pesca sobre entraves burocráticos que causam atrasos nos pagamentos. O deputado Fausto Jr. (União-AM) criticou o impacto negativo sobre "quem mais precisa de atenção", enquanto Márcio Honaiser (PDT-MA) ressaltou a falta de acesso tecnológico entre os pescadores. O deputado Dr. Francisco (PT-PI) apelou pela simplificação do processo de cadastramento.