A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foi oficialmente instalada nesta terça-feira (7). O colegiado elegeu o deputado Luciano Amaral (PSD-AL) como presidente e o senador Dr. Hiran (PP-RR) como vice-presidente.
Renovação Automática para Condutores Exemplares
A MP 1327/25 modifica o Código de Trânsito Brasileiro e regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Este cadastro contempla motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses, permitindo-lhes renovar a habilitação sem passar pelos exames tradicionais do Detran.
Restrições por Idade e Condições de Saúde
A proposta estabelece limitações específicas: motoristas com 70 anos ou mais não podem utilizar o benefício, enquanto condutores entre 50 e 69 anos têm direito a apenas uma renovação automática. Além disso, motoristas com indícios de deficiência física, mental ou doenças progressivas que comprometam a capacidade de dirigir devem submeter-se aos exames convencionais.
Relatoria e Perspectivas
O senador Renan Filho (MDB-AL), designado relator da matéria, destacou sua participação na elaboração da proposta durante sua gestão como ministro dos Transportes. Segundo ele, o objetivo é "simplificar e reduzir custos no processo de renovação da CNH", aproximando o Brasil de práticas internacionais mais racionais.
A MP também mantém a possibilidade de escolha entre versão física ou digital da CNH e preserva a exigência de avaliação psicológica para primeira habilitação e condutores profissionais.