A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2126/24, que visa restabelecer diversos dispositivos vetados pelo presidente da República na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. O texto, relatado pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), busca recuperar conquistas da categoria que foram eliminadas durante a sanção presidencial.
Dispositivos vetados que podem retornar à legislação
O projeto, de autoria da deputada Delegada Ione (Avante-MG), propõe o retorno de benefícios considerados essenciais para a dignidade e segurança dos policiais civis. Entre os pontos vetados que o PL pretende restabelecer estão: assistência jurídica integral, ajuda de custo por remoção, pagamento antecipado de diárias, indenizações por vestimenta e equipamentos de segurança obrigatórios, além de compensações por trabalho em condições insalubres, risco de contágio e atuação em locais de difícil acesso.
Também constam no texto benefícios relacionados ao sobreaviso, escalas extraordinárias, trabalho noturno, abono de permanência e a garantia de integralidade e paridade dos proventos na aposentadoria, além do direito à permuta ou cessão de policiais civis entre diferentes unidades.
Histórico de vetos e tramitação
Em maio de 2024, o Congresso Nacional já havia derrubado 5 dos 37 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto original da lei. Segundo o relator, os dispositivos que o projeto busca recuperar "foram arduamente defendidos e negociados pelas representações da categoria" e são "fundamentais para garantir a dignidade e segurança dos policiais civis".
O PL 2126/24 ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que os pontos vetados efetivamente retornem à lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.