A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4/24, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê a criação de 474 cargos efetivos, 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas para a Justiça Eleitoral.
Detalhes da proposta
Dos cargos efetivos a serem criados, 232 são destinados a analistas judiciários e 242 a técnicos judiciários. O deputado Rogério Correia (PT-MG), relator da matéria, defendeu a aprovação argumentando que o projeto "reveste-se de suma importância para a consolidação da democracia brasileira, na medida em que fortalece a capacidade institucional da Justiça Eleitoral".
O impacto orçamentário anual estimado é de R$ 109,4 milhões. Segundo justificativa do TSE, os recursos são necessários para suprir a demanda de pessoal decorrente do aumento do eleitorado, do número de candidaturas e da quantidade de processos judiciais e extrajudiciais.
Justificativas para a criação dos cargos
O TSE argumenta que os novos cargos contribuirão para assegurar os serviços prestados à população, garantir a segurança das urnas eletrônicas, combater a disseminação de notícias falsas e cumprir as orientações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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