A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de julho, proposta que reinsere a Empresa Gestora de Ativos S.A (Emgea) no Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto suspende os efeitos do Decreto 12.032/24, que havia excluído a empresa do programa.
Função da Emgea e justificativas para privatização
A Emgea, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda, tem como principal função gerenciar e recuperar créditos da União, incluindo financiamentos imobiliários e dívidas públicas. Também atua na cobrança de ativos da Secretaria do Patrimônio da União, priorizando soluções conciliatórias.
O deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), relator do substitutivo que unifica os Projetos de Decreto Legislativo 299/24 e 301/24, alertou que a empresa estava se endividando para adquirir créditos imobiliários de bancos. Segundo ele, isso poderia criar um cenário similar à crise do subprime ocorrida há quase 20 anos, quando bancos transfeririam seus créditos de baixa qualidade para a Emgea, que eventualmente precisaria ser socorrida pelo Estado brasileiro.
Argumentos fiscais e tramitação
"Manter o decreto com a existência da Emgea como empresa pública seria uma enorme irresponsabilidade com consequências imprevisíveis para as futuras gerações no Brasil", afirmou Guimarães. O parlamentar criticou ainda a alternância entre governos fiscalmente responsáveis e outros que, segundo ele, promovem "gastança sem limites".
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para o Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.