A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo vota nesta terça-feira (9) o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A reunião está marcada para às 15 horas, no plenário 7.
Projeto regula serviços de transporte por aplicativo
Em análise está o Projeto de Lei Complementar 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). A proposta estabelece normas para serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados por empresas operadoras de plataforma digital.
O projeto define regras para o funcionamento no país de serviços oferecidos por plataformas como Uber, 99 e InDrive, criando um marco legal específico para o setor.
Condições de trabalho e previdência em debate
O texto também aborda as condições de trabalho e a vinculação previdenciária dos profissionais que atuam nessas plataformas. Atualmente, a maioria dos trabalhadores opera como microempreendedor individual (MEI), modelo que o Ministério da Previdência Social considera inadequado para esse tipo de atividade.
A regulamentação busca estabelecer diretrizes claras para a relação trabalhista entre as plataformas digitais e os profissionais, definindo aspectos previdenciários e de proteção social para a categoria.