A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende seis resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que modificaram as regras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Mudanças que seriam prejudiciais aos produtores
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 58/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), recebeu parecer favorável do relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR), que apresentou um texto substitutivo excluindo a Resolução 5.488/24, por não estar na lista de normas editadas pelo CMN. As resoluções afetadas pela suspensão são: 5.085/2023 e 5.125, 5.126, 5.127, 5.128 e 5.198 de 2024.
O relator argumentou que as mudanças prejudicaram a efetividade do Proagro, criticando especialmente a regra que impede a adesão ao programa de produtores que já comunicaram perdas anteriormente. "Sem alternativas para financiar suas atividades, nossos agricultores, sobretudo os familiares, obrigam-se a desenvolver suas atividades sem proteção alguma e a incorrer em custos mais elevados", afirmou Tião Medeiros.
Proteção aos pequenos e médios produtores
O Proagro é um programa essencial que protege pequenos e médios produtores rurais de perdas de colheita causadas por eventos climáticos ou pragas. A Constituição permite que o Congresso Nacional suspenda normas governamentais que excedam sua competência através de decreto legislativo.
Para que a suspensão das resoluções seja efetivada, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e posteriormente no Senado.
Confira mais detalhes sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 58/25