A comissão especial da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (24) para analisar o parecer sobre os direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A discussão da PEC 14/21 está marcada para as 14h30, sob relatoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA).
Sistema de Proteção Social
A proposta estabelece o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O texto busca regulamentar o vínculo empregatício e garantir direitos trabalhistas fundamentais para esses profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública.
Principais Benefícios
Entre os direitos assegurados pela PEC estão a contratação por concurso público e aposentadoria especial após 25 anos de serviço. A proposta também prevê suplementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios possam pagar o piso salarial da categoria.
Impacto no SUS
A medida determina ainda a contratação dos agentes já atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS) sob o novo regime especial. Esta mudança representa um avanço significativo na valorização desses profissionais essenciais para a saúde preventiva e o combate a doenças endêmicas no país.
A aprovação da PEC pode beneficiar milhares de trabalhadores que desempenham papel fundamental na promoção da saúde nas comunidades brasileiras, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social.