A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta sexta-feira (7) para debater a regulamentação da Lei Complementar 213/25. O encontro acontece às 9h, no plenário 11 da Casa.
Setor representa 4,8% do PIB nacional
A nova legislação reconhece e disciplina o funcionamento das cooperativas de seguros e entidades mutualistas de proteção patrimonial. Este segmento econômico é responsável por 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, demonstrando sua relevância para a economia nacional.
Acompanhamento da implementação
O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), autor do pedido de audiência, explica que o objetivo é acompanhar a elaboração dos atos normativos pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Estes regulamentos são essenciais para a plena implementação da nova lei.
"O diálogo técnico e o equilíbrio regulatório são fundamentais para garantir segurança jurídica e previsibilidade", destaca o parlamentar.
Transparência e boa governança
Segundo Ribeiro, a audiência representa uma oportunidade de promover diálogo entre representantes do Legislativo, Executivo e sociedade civil. "Fortalece os princípios da transparência regulatória e da boa governança na implementação de políticas públicas", afirma o deputado.