A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 1577/22, que institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania. A proposta, de autoria do deputado Airton Faleiro (PT-PA), visa desenvolver competências políticas e cidadãs em estudantes da educação básica, tanto em escolas públicas quanto privadas.
Objetivos da política
Entre as principais metas da iniciativa estão orientar os estudantes sobre os princípios do Estado Democrático de Direito, promover a compreensão sobre direitos e deveres individuais e coletivos, incentivar o respeito aos direitos humanos, proporcionar entendimento sobre a estrutura governamental e o sistema eleitoral brasileiro, além de reconhecer e respeitar a diversidade de opiniões na sociedade.
O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), relator da proposta, destacou a oportunidade da matéria: "A Constituição Federal preceitua que um dos objetivos centrais da educação é preparar o educando para o exercício da cidadania". Ele também lembrou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) inclui a formação cidadã como uma das finalidades centrais da educação básica.
Implementação e próximos passos
A política será desenvolvida em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto seguirá agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Interessados podem acompanhar mais informações sobre a tramitação de projetos de lei no site da Câmara dos Deputados.