A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para a criação doméstica e comercialização de aves nativas e exóticas no Brasil. A proposta visa facilitar a criação dessas aves e definir claramente as responsabilidades dos órgãos fiscalizadores.
Principais pontos do projeto
O texto aprovado determina que o governo federal deverá publicar, em um prazo de 180 dias, uma lista oficial com as espécies de aves consideradas domésticas no país. A fiscalização da criação das aves da fauna nativa ou exótica ficará sob responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais.
A proposta também regulamenta a comercialização dessas aves, estabelecendo que os criadores poderão comercializar as aves produzidas em ambiente doméstico, conforme a legislação estadual ou municipal. Para as espécies nativas, será exigido um certificado de origem, expedido conforme regulamentação específica.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), relator da matéria, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1346/21, do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), incorporando a necessidade de regulamentação do certificado de origem das aves nativas e ampliando o prazo para divulgação da lista de espécies domésticas.
Aspectos econômicos e regulatórios
De acordo com o projeto, o criador para fins comerciais poderá exercer a atividade como pessoa física, jurídica ou microempreendedor individual (MEI), devendo registrar-se como produtor rural, mesmo que atue em áreas urbanas. A proposta também autoriza a realização de exposições e torneios de canto no país.
Próximos passos
O projeto seguirá agora para análise, de forma conclusiva, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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