A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 6498/19, que expande os benefícios fiscais na Área de Livre Comércio (ALC) de Guajará-Mirim, em Rondônia, para incluir a industrialização de matérias-primas de origem animal e produtos de informática.
Novos setores beneficiados
O texto aprovado inclui a industrialização de matérias-primas de origem animal entre as atividades que já recebem isenção de Imposto de Importação e IPI na região. Além disso, revoga dispositivo da Lei 8.210/91 que atualmente proíbe a concessão desses benefícios para bens finais de informática, como computadores.
O relator do projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), defendeu a aprovação argumentando que "se o propósito da ALC de Guajará-Mirim era estimular a agregação de valor aos produtos oriundos de matérias-primas locais, não faria sentido excluir arbitrariamente desse rol a rica fauna local". Ele acrescentou que seria "ainda mais incompreensível excluir a industrialização de produtos de informática".
Desenvolvimento de região fronteiriça
As Áreas de Livre Comércio foram criadas para promover o desenvolvimento econômico das cidades de fronteiras internacionais na Região Norte. Guajará-Mirim, especificamente, faz fronteira com a cidade boliviana de Guayaramerín, o que reforça sua importância estratégica para o comércio internacional.
Atualmente, a ALC já prevê isenções fiscais para o beneficiamento de matéria-prima florestal, pescado e recursos minerais. A proposta original é de autoria do ex-deputado Léo Moraes (RO).
Próximos passos
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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