A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece critérios específicos para a escolha de locais destinados à instalação de usinas nucleares no Brasil, incluindo micro e pequenos reatores modulares para produção comercial de energia elétrica.
Ampliação do Marco Regulatório
O texto aprovado representa a versão do relator deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para o Projeto de Lei 4836/24, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O relator manteve o objetivo original, mas expandiu significativamente o escopo e detalhou a aplicação prática da iniciativa.
"É inegável que a energia nuclear ocupa papel relevante na diversificação da matriz elétrica brasileira, contribuindo para a oferta de energia firme, confiável e de baixa emissão de gases de efeito estufa", destacou Arnaldo Jardim durante a apresentação.
Critérios Técnicos e Ambientais
A proposta estabelece diretrizes rigorosas que abrangem segurança nuclear, avaliação de impacto ambiental, adequação da infraestrutura local, disponibilidade de recursos hídricos, distanciamento seguro de áreas densamente povoadas, preservação da biodiversidade e elaboração de planos de emergência.
Distribuição de Competências
O projeto organiza as responsabilidades entre diferentes órgãos do Poder Executivo, sob coordenação do Ministério de Minas e Energia. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ficará responsável pela aprovação da localização das usinas, enquanto a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) conduzirá o licenciamento nuclear e o Ibama realizará o licenciamento ambiental.
"Ao estruturar de forma robusta a governança do processo de seleção dos locais, o substitutivo evita sobreposições institucionais e fortalece a coordenação entre política energética, regulação nuclear e proteção ambiental", explicou o relator.
Tramitação
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal.