A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizará um debate nesta terça-feira (27) para discutir os impactos da retirada da integralidade e da paridade na aposentadoria dos servidores públicos, além dos efeitos da cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
Debate sobre contribuições previdenciárias
O evento, solicitado pelo deputado Reimont (PT-RJ), acontecerá a partir das 13 horas no plenário 8 e visa subsidiar a atuação legislativa, especialmente diante das mudanças promovidas por reformas constitucionais recentes e da necessidade de regulamentação por leis complementares.
Atualmente, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/24, que prevê o fim da contribuição previdenciária de aposentados do serviço público nas esferas federal, estadual e municipal. A proposta tem relação direta com a PEC 555/06, que também busca reverter a incidência da contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões no setor público.
Pontos centrais da discussão
O deputado Reimont busca informações sobre aposentados e pensionistas que contribuem para os Regimes Próprios de Previdência, o montante de benefícios concedidos e das contribuições arrecadadas, além dos impactos dessas contribuições na sustentabilidade atual e futura dos regimes previdenciários.
Também serão discutidas alternativas à revogação ou redução das contribuições, considerando os princípios de inclusão, universalidade e sustentação geracional da Previdência Pública.