A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Bacabeira, estado do Maranhão.
Benefícios das Zonas de Processamento
As ZPEs funcionam como áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens exportáveis. Nessas regiões especiais, as companhias operam com suspensão de impostos federais e desfrutam de liberdade cambial.
Mudanças na Legislação
O projeto aprovado (PL 2661/23) revoga dispositivos da Lei 8.015/90 e da Lei 7.792/89 que estabeleciam limites para o número de ZPEs em funcionamento no território nacional.
Desenvolvimento Regional
O relator deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) destacou que a medida visa impulsionar o desenvolvimento econômico em regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano. "O Maranhão figurou no último lugar do ranking de PIB per capita dos estados brasileiros, segundo dados de 2022", justificou o parlamentar.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para análise do Senado Federal.