A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que flexibiliza as exigências documentais para vacinação no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida permite a aplicação de vacinas do Programa Nacional de Imunizações (PNI) mesmo quando o paciente não possui documentos de identificação ou caderneta de vacinação.
Situações de Emergência e Vulnerabilidade
O projeto visa atender especialmente casos de emergências, desastres naturais ou situações de vulnerabilidade social, quando cidadãos podem ter perdido seus documentos ou não conseguem acessá-los. A proposta altera a legislação atual do PNI para garantir maior acessibilidade aos serviços de imunização.
Emissão de Nova Caderneta
O texto aprovado assegura ainda a emissão de uma nova caderneta de vacinação no ato da imunização, em casos de perda ou deterioração do documento original. Esta medida busca manter a continuidade dos registros vacinais dos usuários do sistema público de saúde.
Substitutivo e Tramitação
A comissão aprovou substitutivo do deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) ao Projeto de Lei 278/22, originalmente apresentado pela ex-deputada Joenia Wapichana (RR). Segundo o relator, o substitutivo confere maior objetividade à redação e segue padrões técnicos legislativos adequados.
Controle e Rastreamento
O projeto estabelece que a vacinação será registrada com os dados disponíveis do usuário, permitindo outras formas simples de identificação conforme regras do Ministério da Saúde. O objetivo é manter o rastreamento, controle epidemiológico e segurança do programa de imunizações.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.