A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a criação de delegacias especializadas no combate a crimes cibernéticos.
Substitutivo aprovado remove exigência de metas
O relator deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5356/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), excluindo a obrigatoriedade de estados cumprirem metas federais para acessar os recursos do FNSP.
"O governo federal deve atuar como indutor por meio do incentivo e da cooperação, e não por mecanismos de coerção financeira sobre os estados", defendeu Costa. O relator argumentou que condicionar repasses a metas fragilizaria o pacto federativo e o combate ao crime.
Estelionato digital cresce exponencialmente
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que o estelionato digital registrou quase dois milhões de ocorrências em 2023, equivalendo a um golpe digital a cada 16 segundos no país. A estatística reforça a urgência de estruturas especializadas para enfrentar essa modalidade criminosa.
Lacuna na legislação atual
A legislação vigente do FNSP não prevê destinação específica para unidades focadas em crimes digitais. Segundo Mandel, isso faz com que o combate aos crimes cibernéticos dispute recursos com demandas básicas como compra de viaturas e reformas de delegacias convencionais.
Tramitação em andamento
O projeto segue em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para análise do Senado Federal.