A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que autoriza o uso de assinatura eletrônica em notas promissórias e instrumentos de financiamento relacionados ao comércio internacional, modernizando legislações antigas que não contemplavam avanços tecnológicos.
Unificação de propostas
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), que unificou duas propostas (PLs 1788/24 e 1789/24) do deputado Marangoni (União-SP). O substitutivo altera a Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória, de 1908, e o Decreto-Lei 413/69, que trata de títulos de crédito industrial.
Modernização necessária
"O marco legal vigente não está ajustado às mudanças no ambiente tecnológico", afirmou o relator Kim Kataguiri, destacando que a legislação atual data de décadas, quando instrumentos eletrônicos não eram difundidos. Já o autor dos projetos, deputado Marangoni, ressaltou que "assinaturas eletrônicas utilizam criptografia e outros mecanismos de segurança, garantindo proteção contra fraudes e falsificações".
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.