A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura às pessoas com câncer o direito de realizar tratamento oncológico completo no estado onde residem. A proposta também prevê transporte sanitário entre municípios dentro do mesmo estado quando necessário.
Objetivo da Proposta
A medida visa evitar que pacientes precisem percorrer longas distâncias para acessar consultas, exames e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprovado é versão da relatora deputada Silvia Cristina (PP-RO) ao Projeto de Lei 1896/25, de autoria da deputada Meire Serafim (União-AC).
Alteração na Legislação
O projeto modifica a lei que cria a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. Segundo a relatora, a mudança fortalece os princípios de regionalização e atendimento integral do SUS.
Benefícios Esperados
"Ao priorizar a estruturação de serviços de oncologia nos estados e garantir transporte quando necessário, o projeto melhora o acesso à saúde e a qualidade de vida dos pacientes, além de favorecer diagnósticos precoces e tratamentos mais eficazes", explicou Silvia Cristina.
Próximos Passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A nova regra entrará em vigor 180 dias após a publicação.