A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos candidatos com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) tempo adicional para realização de provas em concursos públicos.
Extensão para o Ensino Superior
O texto determina que processos seletivos para ingresso e permanência em instituições de ensino superior e educação profissional devem oferecer atendimento preferencial às pessoas com TEA e TDAH. Atualmente, essa garantia existe apenas para pessoas com deficiência.
Criminalização da Discriminação
A proposta estabelece como crime, punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, o ato de cobrar valores adicionais, recusar ou cancelar inscrição de estudantes com TEA em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
Aprovação do Substitutivo
Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 4848/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), conforme recomendação do relator Leo Prates (PDT-BA). As alterações incluem na Lei Brasileira de Inclusão direitos como atendimento preferencial, tradução em Libras e recursos de tecnologia assistiva.
Próximas Etapas
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara e do Senado. Segundo Leo Prates, as medidas promovem igualdade de condições em certames públicos e educacionais, alinhadas aos direitos fundamentais constitucionais.