A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o "Selo Amigo do Motorista" para estabelecimentos que oferecem pontos de apoio e descanso para caminhoneiros nas rodovias brasileiras.
Incentivos fiscais para estabelecimentos
O projeto prevê que o Poder Executivo adote mecanismos de incentivos fiscais para os locais certificados com o selo. As normas específicas para concessão da certificação serão estabelecidas por meio de regulamentação posterior.
Os deputados aprovaram o parecer do relator Paulo Guedes (PT-MG) sobre o Projeto de Lei 1155/24, de autoria do deputado Felipe Saliba (PRD-MG), com modificações em relação ao texto original da Comissão de Viação e Transportes.
Mudanças no projeto original
O relator retirou do texto a possibilidade de empresas certificadas deduzirem do Imposto de Renda os investimentos realizados para obter o selo. Segundo Guedes, a supressão evita "impactos indevidos sobre a receita da União decorrentes de renúncias fiscais não acompanhadas da devida estimativa e compensação".
Benefícios e próximos passos
Os estabelecimentos certificados poderão utilizar o selo em publicidade e sinalização. O poder público deverá manter lista atualizada na internet dos locais com pontos de apoio para caminhoneiros.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo. Após aprovação, precisa passar pelo Senado para se tornar lei.
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