A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura às pessoas idosas vítimas de violência o direito a uma sala reservada para atendimento e realização de exames, incluindo corpo de delito, preferencialmente em Institutos Médicos Legais (IMLs) ou órgãos similares.
Regulamentação por Estados
Conforme o texto aprovado, o direito será regulamentado por legislação estadual ou distrital, respeitando o pacto federativo. A medida busca garantir maior dignidade e privacidade no atendimento a essa população vulnerável.
Alterações na Proposta Original
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 4365/24, do deputado Pastor Gil (PL-MA). A proposta original previa obrigatoriedade nacional e prazo de 60 dias para adaptação.
Posição do Relator
O deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), relator da matéria, destacou o mérito "inquestionável" da proposta e apoiou as alterações feitas pela Comissão de Segurança. "O substitutivo procura evitar que a proposição colida com o pacto federativo", explicou.
Tramitação
A proposta seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o texto precisará passar pelo Senado para se tornar lei.