A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que restringe a venda de carros-fortes para combater o desvio desses veículos para organizações criminosas. A medida altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Principais mudanças na legislação
O Projeto de Lei 1063/25, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), estabelece três alterações fundamentais:
- Carros-fortes só poderão ser vendidos ou transferidos para outras empresas de segurança privada
- Apenas empresas autorizadas pela Polícia Federal para transporte de valores poderão adquirir os veículos
- Qualquer venda dependerá de autorização prévia da Polícia Federal
Justificativa da medida
O relator Delegado Ramagem (PL-RJ) destacou que a proposição visa impedir que veículos blindados sejam adquiridos por facções criminosas. "O noticiário já registra casos em que particulares arremataram carros-fortes em leilão e passaram a utilizá-los publicamente", alertou o parlamentar.
Segundo Ramagem, a revenda indiscriminada desses veículos, com blindagem resistente a munições de uso restrito, representa risco de que se tornem "ferramentas de ataque contra o próprio Estado".
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.