A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que desburocratiza a renovação de descontos na conta de luz para agricultores que utilizam irrigação e aquicultura. A medida visa garantir a continuidade do benefício sem interrupções por questões burocráticas.
Mudanças na Regulamentação
O texto aprovado determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) obtenha diretamente os licenciamentos ambientais e as outorgas de água junto aos órgãos responsáveis. Com isso, fica proibida a exigência desses documentos aos consumidores rurais.
A proposta altera a Lei do Setor Elétrico e busca reduzir os custos operacionais da produção de alimentos no país.
Aprovação e Rejeições
A comissão aprovou o Projeto de Lei 4860/23, do deputado Benes Leocádio (União-RN), com emenda do relator Joaquim Passarinho (PL-PA). O relator rejeitou o Projeto de Lei 6501/19 e projetos apensados por ampliarem descontos sem compensação orçamentária adequada.
"As proposições implicam aumento ou reconfiguração de subsídios tarifários sem a correspondente indicação da fonte de custeio", destacou Passarinho. Atualmente, o desconto é concedido por 8 horas e 30 minutos diários, com horário negociado entre distribuidoras e consumidores.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deve ser aprovada pela Câmara e Senado e sancionada pelo presidente.