A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, projeto de lei que estabelece novas regras para o uso do cordão de quebra-cabeça, símbolo que identifica a prioridade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Regras para utilização do símbolo
O texto aprovado inclui as regras na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determinando que o uso do cordão será facultativo e sua ausência não prejudicará o exercício de direitos e garantias previstos em lei. A proposta também estabelece que a utilização do cordão não dispensa a apresentação de documento comprobatório da condição, quando solicitado.
A comissão aprovou o substitutivo do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) ao Projeto de Lei 101/25, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP). O relator optou por aprimorar a regulamentação já existente, em vez de criar novos símbolos que poderiam gerar conflito com aqueles já consolidados.
Harmonização com legislação existente
Segundo Amom Mandel, a Lei Romeo Mion já criou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e reconheceu o símbolo do quebra-cabeça colorido como forma oficial para identificar a prioridade das pessoas com autismo. O deputado argumentou que propor um novo cordão identificador poderia causar conflito com símbolos já estabelecidos, como o próprio cordão com peças de quebra-cabeça e o cordão de girassol, reconhecido pela Lei 14.624/23 como símbolo de identificação de deficiências ocultas.
Tramitação e próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
A iniciativa reforça a importância de símbolos de identificação para garantir o acesso a direitos das pessoas com TEA, preservando simultaneamente o direito à privacidade ao manter o uso do cordão como opcional.