A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei Complementar 167/19 da Empresa Simples de Crédito (ESC) para permitir a venda de carteiras de crédito e reforçar regras societárias.
Facilitação do Acesso ao Crédito
As Empresas Simples de Crédito foram criadas em 2019 para facilitar empréstimos e financiamentos para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs). Elas operam com capital próprio como alternativa aos bancos tradicionais.
O texto aprovado é substitutivo do deputado Padovani (União-PR) ao PLP 151/19, que considera a ESC "iniciativa relevante para o acesso ao crédito e redução das taxas de juros" para MEIs e MPEs.
Principais Alterações
O substitutivo promove duas mudanças centrais:
- Sócio único: Proíbe explicitamente que uma pessoa participe de mais de uma ESC, independentemente do tipo de sociedade ou localização, evitando conglomerados.
- Securitização: Permite que ESCs vendam contratos de empréstimo a companhias securitizadoras, obtendo recursos para continuar emprestando sem aguardar pagamento total dos créditos concedidos.
Regulamentação e Próximos Passos
O texto mantém a obrigação de registro das operações em entidade autorizada pelo Banco Central ou CVM. A proposta também altera a Lei de Lavagem de Dinheiro, regras do imposto de renda das pessoas jurídicas e a Lei do Simples Nacional.
A proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes da votação no Plenário da Câmara. Saiba mais sobre tramitação de projetos de lei complementar.