A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece diretrizes para o transporte de cães e gatos em veículos de aplicativo, incentivando o serviço Pet Friendly com regras claras de segurança e bem-estar animal.
Proibição de Taxa Adicional
O texto proíbe expressamente a cobrança de tarifa extra pela presença do animal de estimação. As empresas poderão cobrar apenas taxa por limpeza extraordinária em casos de dano material comprovado, respeitando os limites estabelecidos pelas normas municipais.
Responsabilidades do Tutor
O proprietário do animal deverá garantir o acondicionamento adequado conforme o porte e espécie, utilizando caixa de transporte, guia ou focinheira quando necessário. O pet deve ser posicionado no banco traseiro, cumprindo normas sanitárias e de controle de zoonoses locais.
Proteção contra Discriminação
A proposta veda qualquer discriminação por espécie, raça ou porte do animal, exceto em situações de risco concreto à segurança viária. Cães-guia e de assistência terão livre acesso e prioridade, dispensando caixa de transporte conforme legislação específica.
Implementação Tecnológica
As plataformas deverão criar ferramenta de seleção da modalidade "Pet Friendly" e fornecer informações claras sobre as condições do serviço tanto para usuários quanto para motoristas.
O relator deputado Rubens Otoni (PT-GO) aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 2548/23, destacando que a competência para regras específicas pertence aos municípios e Distrito Federal. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.