A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece regras temporárias para facilitar o trabalho de voluntários e doações durante emergências e calamidades públicas.
Dispensa de Documentos em Emergências
A proposta elimina a exigência de diversos documentos durante períodos de crise, incluindo habilitação para navegação em áreas inundadas, notas fiscais para mercadorias doadas, alvarás sanitários para distribuição de alimentos e licenciamento de veículos particulares usados no socorro.
Essas flexibilizações permanecem válidas apenas durante a vigência da situação de emergência ou calamidade pública declarada.
Experiência do Rio Grande do Sul
O relator deputado Vermelho (PP-PR) destacou a importância do trabalho voluntário, citando as enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul. Ele enfatizou o papel de veículos com tração nas quatro rodas no transporte de suprimentos e resgate de pessoas em áreas isoladas.
"Esses veículos têm papel importante em ações humanitárias, ajudando no transporte de alimentos, água potável e medicamentos", afirmou o parlamentar.
Controle e Fiscalização Mantidos
Apesar da flexibilização, o projeto preserva mecanismos de controle. O poder público mantém autoridade para realizar inspeções e fiscalizar a entrada de mercadorias proibidas ou substâncias ilegais.
O uso indevido da situação de emergência para fins não humanitários será considerado infração passível de multa.
Tramitação
O Projeto de Lei 1571/24 seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado.