A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 622/26, que estabelece novas regras para entrada de estrangeiros no território brasileiro.
Nova exigência documental
A proposta do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) altera a Lei de Migração para vedar a entrada no Brasil de estrangeiros que não apresentem documento de viagem ou identidade válido de seu país de origem. O objetivo é fortalecer o controle migratório e a segurança nas fronteiras brasileiras.
Proteção aos refugiados mantida
O relator deputado Albuquerque (Republicanos-RR) modificou o texto original para preservar o direito de solicitação de refúgio. A alteração garante que refugiados possam buscar proteção mesmo sem documentação válida, respeitando compromissos internacionais e o Estatuto dos Refugiados.
Justificativa de segurança nacional
Segundo Albuquerque, a medida combate o "anonimato transfronteiriço" e permite que autoridades migratórias realizem verificações em bases internacionais. "A exigência de documentação válida é requisito mínimo para cruzamento de dados e verificação de antecedentes criminais", afirmou o relator.
Tramitação
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre tramitação de projetos.