A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que fortalece os princípios da política nacional de saúde mental, garantindo assistência terapêutica integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e implementando acompanhamento multidisciplinar especializado.
Alterações na Lei de Saúde Mental
O projeto modifica a Lei 10.216/01, que estabelece a proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais. A proposta também obriga o poder público a promover campanhas educativas sobre o uso racional de medicamentos psiquiátricos.
Mudanças no Projeto Original
A relatora deputada Meire Serafim (União-AC) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 387/25, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP). O texto original previa inclusão obrigatória de nove antidepressivos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e criação de programa nacional de acompanhamento psicofarmacológico.
Justificativa Técnica
Segundo Meire Serafim, a inclusão de medicamentos no SUS por determinação legal pode desconsiderar critérios técnicos e científicos essenciais. A deputada argumentou que obrigar o fornecimento de fármacos sem avaliação completa pode gerar "ineficiências e sobrecarga ao sistema".
Próximas Etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.