A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a readaptação de policiais militares e bombeiros que sofreram limitações físicas ou mentais. A medida autoriza que esses profissionais continuem na ativa, exercendo funções administrativas ou de suporte, mantendo o salário e o posto.
Mudança na legislação militar
O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 6135/19. O texto aprovado atualiza a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir tecnicamente a "readaptação", alinhando as regras militares às normas constitucionais já aplicadas aos servidores civis.
Critérios para readaptação
Pelo novo texto, o militar que tiver sua capacidade física ou mental reduzida, atestada por junta de saúde, poderá ser realocado para funções compatíveis com sua condição. O projeto estabelece critérios específicos: manutenção do posto ou graduação e da remuneração integral; compatibilidade da nova função com a limitação sofrida; e cumprimento dos requisitos de habilitação e escolaridade para o novo cargo.
Retorno de aposentados
A proposta permite que policiais e bombeiros que já foram reformados por incapacidade definitiva possam requerer o retorno à ativa para fins de readaptação. Esse pedido deve ser feito no prazo de até 5 anos após a publicação da lei. "O militar deixa de ser visto apenas pela limitação adquirida e passa a ser reconhecido por sua experiência", explicou a relatora Delegada Ione.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.