A Comissão de Esportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3032/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que estabelece proteção jurídica para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) contra responsabilização por dívidas anteriores à sua criação.
Proteção contra dívidas trabalhistas e cíveis
A proposta deixa claro que a SAF não pode ser responsabilizada por obrigações cíveis e trabalhistas do clube que existiam antes de sua constituição. As SAFs foram criadas pela Lei 14.193/21 para profissionalizar a gestão do futebol e atrair investimentos privados.
Insegurança jurídica preocupa investidores
Segundo o autor da proposta, tribunais têm interpretado de forma divergente a legislação, incluindo SAFs em processos trabalhistas relacionados a dívidas anteriores. "A SAF será responsável pelas obrigações, desde que cumulativamente tenham sido transferidas à SAF e sejam relacionadas às atividades específicas do seu objeto social", explicou Gastão.
Esclarecimento sem alteração de mérito
O relator Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) destacou que o projeto apenas torna a lei mais clara, sem modificar seu conteúdo essencial. "O objetivo é garantir o entendimento de que a exceção à regra depende de requisitos cumulativos", declarou.
Próximas etapas
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o texto ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.