A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que estabelece novas regras para o processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos entre contribuintes e o fisco. O texto, já aprovado no Senado, traz importantes inovações para a relação entre contribuintes e autoridades fiscais.
Limitação de multas e métodos alternativos de resolução de conflitos
Entre as principais novidades do projeto está a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão espontânea do contribuinte. Apenas em situações de dolo, fraude, simulação, conluio ou reincidência, as multas poderão chegar a 150%.
O projeto também introduz métodos alternativos de resolução de conflitos, como arbitragem e mediação, que permitirão suspender ou extinguir débitos tributários sem necessidade de judicialização. As sentenças arbitrais terão efeito vinculante, valendo para casos semelhantes.
Segurança jurídica e previsibilidade
Segundo o relator, deputado Pauderney Avelino (União-AM), o texto "contribui para a melhoria do ambiente de negócios no país, reduzindo o chamado 'custo-Brasil' e alinhando-se a boas práticas de economias dinâmicas e modernas". O parlamentar destacou que a proposta incentiva métodos consensuais, aumenta a segurança jurídica e moderniza a transparência da fiscalização.
O projeto prevê ainda o efeito vinculante de decisões judiciais como súmulas vinculantes do STF e repercussão geral proferidas pelo STF e STJ. Além disso, o entendimento do fisco sobre consulta tributária valerá para todos os contribuintes em situação semelhante.
Outras medidas e próximos passos
O PLP 124/22 traz outras medidas importantes, como a inclusão de critérios para reduzir penalidades com base em boas práticas do contribuinte, a obrigação do fisco de demonstrar a autoria da infração de forma individualizada e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em caso de proposta de transação tributária aceita.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.