A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o governo federal de bloquear recursos orçamentários de dois importantes fundos de telecomunicações: o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Proposta ampliada pelo relator
Originalmente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/22, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), previa a proteção apenas para o Funttel. No entanto, o relator David Soares (União-SP) apresentou um substitutivo que estendeu a medida também ao Fust, argumentando que a proposta "irá contribuir para que o país retome sua rota de desenvolvimento tecnológico em tão importante setor como o das telecomunicações".
Os fundos, que arrecadaram aproximadamente R$ 1,5 bilhão no ano passado, são formados por um percentual sobre a receita das empresas do setor. O Funttel destina-se ao apoio de projetos de inovação tecnológica e capacitação de recursos humanos, enquanto o Fust financia a expansão da infraestrutura de telecomunicações no país.
Novas regras para fortalecer os fundos
Além de proibir o bloqueio orçamentário, o substitutivo traz outras mudanças significativas nas leis de criação dos fundos (Leis 10.052/00 e 9.998/00). Entre as alterações estão a vedação à limitação dos créditos orçamentários destinados aos fundos e a atribuição de natureza financeira a eles, permitindo que valores arrecadados em um ano possam ser utilizados no seguinte.
O texto também autoriza organizações da sociedade civil a utilizarem recursos do Funttel em projetos não reembolsáveis e prorroga por mais cinco anos o mecanismo que reduz o recolhimento do Fust para operadoras que investirem na universalização dos serviços com recursos próprios, mantendo a redução de 50% no recolhimento (de 1% para 0,5% da receita bruta).
Tramitação
O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.