A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 116/26, que proíbe escolas privadas de cobrarem taxas extras de estudantes com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem.
Proteção contra custos adicionais
O objetivo da medida é impedir que os colégios repassem aos pais os custos do acompanhamento especializado, que já é obrigatório por lei. O texto aprovado é o substitutivo da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) para o projeto original do deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Lacuna jurídica identificada
A Lei Brasileira de Inclusão já proíbe escolas particulares de cobrarem valores adicionais pelo atendimento inclusivo de alunos com deficiência. Contudo, segundo a relatora, a ausência de regra similar na Lei 14.254/21, que trata de transtornos de aprendizagem, criava uma lacuna jurídica.
Próximos passos
"A ausência dessa proteção específica pode ensejar tratamentos desiguais e dificultar o exercício do direito à educação em condições de igualdade", afirmou Franciane Bayer. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Confira a íntegra do texto aprovado.