A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece tramitação prioritária para ações de investigação de vínculo parental quando envolver crianças, adolescentes ou pessoas em vulnerabilidade social ou econômica.
Mudança no processo judicial
Atualmente, a prioridade para ações de investigação de paternidade não é automática e precisa ser solicitada ao juiz, que pode concedê-la baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova medida visa acelerar processos essenciais para garantir direitos como pensão alimentícia.
Foco na vulnerabilidade
O texto aprovado é substitutivo da relatora deputada Andreia Siqueira (MDB-PA) ao Projeto de Lei 2425/25. A proposta concentra mudanças no Código de Processo Civil, diferente da versão original que alteraria também o Código Civil e o ECA.
Justificativa da medida
"A definição de pensão alimentícia provisória ou definitiva muitas vezes depende antes de uma decisão judicial que reconheça o vínculo de parentesco", explicou Andreia Siqueira. A deputada destacou que a demora processual pode impedir crianças e adolescentes vulneráveis de acessar condições básicas como alimentação, moradia e educação.
Próxima etapa
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre tramitação de projetos.