A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Gestão e Manejo Integrado de Águas Urbanas, focando no controle de águas pluviais e no reúso de águas cinzas provenientes de chuveiros, lavatórios e máquinas de lavar.
Objetivos da Nova Política
A política busca reduzir o escoamento descontrolado da água da chuva, incentivar o reúso de águas cinzas e industriais, melhorar a qualidade dos recursos hídricos, controlar enchentes urbanas e promover o uso racional da água. Uma inovação importante é que o reúso planejado das águas cinzas será considerado serviço ambiental, sujeito a pagamento conforme previsto na legislação.
Obrigatoriedades e Abrangência
A lei se aplicará a empreendimentos que impermeabilizem mais de mil m² do solo ou estejam em municípios com mais de 100 mil habitantes, projetos de regularização fundiária urbana, edifícios públicos, indústrias e empresas de saneamento básico. Leis municipais definirão prazos para instalação de hidrômetros individualizados e equipamentos economizadores de água.
Alterações no Projeto Original
O relator Icaro de Valmir (PL-SE) suprimiu instrumentos econômicos como linhas de crédito especiais e redução de juros, alegando incompatibilidade fiscal. Também foi removida a obrigação de empreendedores elaborarem planos de manejo, transferindo essa responsabilidade ao poder público municipal através do plano diretor.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. O texto aprovado incorpora trechos do Projeto de Lei 7818/14 e outros 11 projetos apensados.