A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4582/25, que estabelece a padronização nacional na emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) em todo o território brasileiro.
Sistema Nacional Unificado
A proposta do deputado Coronel Ulysses (UNIÃO-AC) determina que esses documentos sejam emitidos exclusivamente através do Sistema Nacional de Identificação Criminal (Sinic), sob gestão da Polícia Federal. O novo modelo substituirá gradualmente os sistemas paralelos mantidos pelos estados.
Modernização e Segurança
O relator deputado Sanderson (PL-RS) destacou que "a inexistência de padronização nacional produz inconsistências cadastrais, divergências informacionais, duplicidade de registros e dificuldade de compartilhamento de dados entre órgãos policiais e judiciais". O sistema contará com certificação biométrica para prevenir fraudes.
Integração Obrigatória
O projeto prevê integração compulsória entre secretarias de segurança pública, Polícia Federal e tribunais. Os recursos para adaptação tecnológica nos estados e Distrito Federal poderão vir do Fundo Nacional de Segurança Pública, com prazo de 90 dias para regulamentação e 180 dias para ajustes nos sistemas locais.
Próximas Etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada por todas as comissões, poderá ir diretamente ao Senado, dispensando votação no Plenário da Câmara.