A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1134/25, que estabelece as especificações dos fabricantes de veículos como padrão único para os critérios de segurança e saúde dos motoristas profissionais.
Alteração no Código de Trânsito Brasileiro
A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro com o objetivo de uniformizar as regras de verificação das condições de trabalho para automóveis, caminhões e ônibus. A medida busca eliminar interpretações divergentes que geram insegurança jurídica para a categoria.
Justificativa Técnica
O relator deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) destacou que "as especificações dos fabricantes são parâmetros fundamentados em rigorosos padrões de engenharia e segurança, desenvolvidos e testados para garantir o desempenho adequado dos veículos e a proteção dos ocupantes".
Segurança Jurídica para Motoristas
Segundo o autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a iniciativa visa proporcionar maior clareza regulatória. "A falta de clareza nas regras de padrões de segurança causam dificuldade para os motoristas", justificou o parlamentar.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o texto deverá ser votado pelo Senado Federal para se tornar lei.