A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de órgãos públicos garantirem acessibilidade através de tecnologia assistiva e profissionais capacitados em Libras e braile.
Alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Projeto de Lei 708/23, de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), propõe modificações no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta também estabelece a necessidade de capacitação de trabalhadores em empresas para promover melhor integração de pessoas com deficiência no ambiente laboral.
Justificativa da Proposta
O relator deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) destacou que garantir acessibilidade no trabalho promove autonomia e participação plena na sociedade. "Trata-se de medida ética, humanitária e indispensável, alinhada a princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a não discriminação", declarou o parlamentar.
Dados sobre Deficiência no Brasil
Segundo o Censo 2022 do IBGE, o Brasil possui 14,4 milhões de pessoas com 2 anos ou mais que apresentam alguma deficiência, representando 7,3% da população nessa faixa etária. Os números evidenciam a relevância de políticas públicas inclusivas.
Tramitação Legislativa
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado Federal.