A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o marco civil da internet para obrigar provedores de aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, a oferecerem recursos de segurança que combatam a clonagem de contas, garantam o sigilo das mensagens e evitem o armazenamento não autorizado de dados.
Medidas de Proteção Obrigatórias
O texto aprovado estabelece que, em caso de violação de segurança, o provedor deve fornecer ao usuário um formulário com opção de suspender ou bloquear a conta. O bloqueio ou suspensão deverá ser executado em até 24 horas, seguido da disponibilização de canal para recuperação da conta, com análise em até sete dias úteis.
Unificação de Propostas
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Pastor Diniz (União-RR), que reuniu em um único texto trechos do Projeto de Lei (PL) 3343/20, da ex-deputada Professora Dayane Pimentel (BA), e o PL 1177/23, do deputado Maurício Carvalho (União-RO).
"As proposições são complementares e convergem no objetivo de proteger o usuário de aplicações de internet, especialmente em face da crescente sofisticação das fraudes digitais", destacou Diniz.
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.