A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais.
Condições do Parcelamento
A Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), permite o parcelamento em até 60 prestações com regras específicas. O valor de cada parcela não pode ser inferior a 5% do salário mínimo, e a primeira deve ser paga no ato da formalização.
As parcelas mensais serão corrigidas pela taxa Selic, e o parcelamento pode incluir redução de multas, juros e encargos legais, dependendo do governo responsável pela cobrança.
Prazos e Rescisão
O prazo para conclusão da negociação será de 60 dias após a solicitação. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas resulta na rescisão automática do parcelamento. Contudo, o MEI pode solicitar novo parcelamento mediante justificativa de incapacidade de pagamento e apresentação de plano de regularização.
Impacto na Formalização
O relator deputado Beto Richa (PSDB-PR) destacou que a proposta considera a capacidade de pagamento dos MEIs e promove equilíbrio entre arrecadação fiscal e viabilidade econômica. "A existência de um mecanismo de renegociação acessível mitiga o receio de trabalhadores informais em migrar para a formalidade", declarou.
Próximos Passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário da Câmara. Para virar lei, também precisará ser aprovado pelo Senado.